ART. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que promulgará, atendidos os proncípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I - omissis
No ordenado jurídico brasileiro a Lei Orgânica é a Constituição Municipal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrijam a Constituição Federal, a Constituição Estadual e as leis federais e estaduais, obedecendo assim, ao princípio da semetria.